06 Direitos das empregadas domésticas mais desrespeitados pelos patrões.

Rafael Mota
janeiro 23, 2024
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Faz 08 anos que a Lei passou a tratar dos direitos das empregadas domésticas.

Mas, infelizmente, até hoje, muitas contratações são informais, o que faz com que vários direitos sejam desrespeitados.

E para te ajudar, eu separei nesse post os 06 direitos mais desrespeitados pelos patrões e o caminho direitinho para garantir cada um deles.

Veja só:

Quem são as empregadas domésticas?
06 Direitos das empregadas domésticas mais desrespeitados pelos patrões
Quando a empregada doméstica deve procurar a ajuda de um advogado trabalhista?
Quais documentos você deve levar quando procurar o advogado trabalhista?
Como encontrar um bom advogado trabalhista?

Lembrando que este post não substitui o auxílio por um bom advogado trabalhista para analisar o seu caso de forma assertiva.

Vamos lá?

Contents

1. Quem são as empregadas domésticas?

Antes de descobrir quais são os direitos mais desrespeitados, é importante entender quem são esses profissionais.

Conforme a lei trabalhista, empregada doméstica é toda trabalhadora:

Pessoa física
Trabalhar ao menos 03 dias por semana no âmbito residencial
- Para a mesma pessoa ou patrão
- Para o mesmo patrão em ambiente residencial
De forma onerosa mediante pagamento de salário

Com esses requisitos, a lei considera você como empregada doméstica.

Logo, o patrão deve assinar a carteira de trabalho desde o primeiro dia de trabalho.

Ao contrário do que muitos pensam, não é apenas a profissional que exerce atividade de limpeza em residências que se enquadra na categoria de empregadas domésticas.

Quem são as empregadas domésticas?

Empregada doméstica é toda pessoa que realiza atividade laboral no âmbito residencial, seja interno ou externo, e reúne os requisitos que citei acima.

Assim, são empregadas domésticas:

Faxineiros
Mordomos
Cozinheiros
Motoristas
Camareiros
Cuidadores: Idosos, crianças, jovens e adultos
Jardineiros
Governantas
Caseiros
Etc

Guarde essas duas informações

Preenchidos esses requisitos, o patrão deve assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica desde o primeiro dia de trabalho.

Assim, a empregada doméstica terá todos os seus direitos trabalhistas garantidos

Mas, infelizmente, não é bem assim que acontece, não é mesmo?

2. 06 Direitos das empregadas domésticas mais desrespeitados pelos patrões.

Infelizmente, até hoje, muitas contratações são informais, o que faz com que vários direitos sejam desrespeitados.

E dentre os direitos mais desrespeitados, estão:

1. Falta de assinatura na Carteira de Trabalho

O primeiro direito como empregada doméstica, é ter a CTPS assinada.

Infelizmente, grande parte dos empregadores não querem arcar com suas obrigações trabalhistas e se recusam a assinar a carteira.

Ou pior. Por medo de perder o emprego, muitos trabalhadores acabam aceitando tais condições.

Isso não significa, necessariamente, que você doméstico perdeu o os seus direitos trabalhistas!

Porém, é preciso ingressar com uma reclamação trabalhista e comprovar que existiu vínculo de emprego com o empregador.

Dessa forma, se a empregada doméstica não for registrada, o mais indicado é buscar o auxílio de um advogado trabalhista e ir atrás de seus direitos. Ok?

2. Jornada de trabalho

A jornada de trabalho da empregada doméstica deve ser definida já no momento da contratação e existem 3 possibilidades:

Jornada Normal: É a famosa jornada de 8 horas diárias, respeitando o limite de 44 horas semanais. Esse tipo de contratação costuma ser 8 horas de segunda a sexta-feira e mais quatro horas aos sábados
Jornada Parcial: É um modelo de contratação no qual a jornada de trabalho é limitada a 25 horas semanais e até 5 horas por dia. Neste caso, o salário é proporcional à jornada trabalhada
Jornada 12 x 36: Aqui, se trabalha durante 12 horas consecutivas e folga nas próximas 36 horas seguidas. Este tipo de contratação é comum, por exemplo, para cuidadores de idosos

E o fato é: Independente da jornada de trabalho, o patrão não pode solicitar os serviços por mais de 44 horas semanais.

Você sabia disso?

3. Horas extras

O direito às horas extras é um dos mais desrespeitados pelos patrões.

Sempre que o limite definido na jornada de trabalho for ultrapassado, a empregada doméstica tem direito a receber hora extra.

Neste caso, o patrão deve pagar cada hora extra com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Em outras palavras, você recebe o valor da hora normal + 50% do valor da hora normal de trabalho.

Deu pra entender direitinho?

4. Descanso Semanal Remunerado (DSR)

Saiba que nenhuma empregada doméstica pode trabalhar sem folgas.

O DSR é um direito das empregadas domésticas de folgar ao menos uma vez por semana, sem que isso prejudique seu salário.

De preferência, a folga deve acontecer aos domingos, mas o patrão e a empregada podem combinar qual é o melhor dia da semana.

E atenção: se a empregada doméstica for convocada para trabalhar durante o dia de descanso, tem o direito de receber o valor do dia de trabalho em dobro.

Fique atenta e exija os seus direitos!

5. Intervalo para almoço

O intervalo de almoço pode variar de acordo com a jornada de trabalho.

Funciona da seguinte maneira:

Até 4 horas: Horário de almoço não é obrigatório
De 4 a 6 horas: É obrigatório ao menos 15 minutos de horário de almoço
6 horas ou mais: É obrigatório conceder ao menos 1 hora e, no máximo, 2 horas. Mediante acordo escrito entre empregado e empregador, o mínimo de uma hora pode ser reduzido para 30 minutos

Se esse intervalo obrigatório não for oferecido, o tempo trabalhado deve ser pago como hora extra.

E atenção: durante o horário de almoço da empregada doméstica, o patrão não pode fazer nenhuma solicitação.

É o período de descanso e deve ser respeitado! Grave bem essa informação, tá bom?

6. Férias

Em regra, as domésticas que trabalham em período integral – ou seja, 44 horas semanais – têm direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família.

Se esse período de 12 meses não for respeitado, a empregada deve receber o dobro do valor referente às suas férias.

No entanto, vale destacar que o tempo de férias pode variar de acordo com a jornada de trabalho.

Para quem trabalha com jornada parcial, funciona da seguinte maneira:

Jornada semanal de 18 à 25 horas: 18 dias de férias
Jornada semanal de 20 à 22 horas: 16 dias de férias
Jornada semanal de 15 à 20 horas: 14 dias de férias
Jornada semanal de 10 à 15 horas: 12 dias de férias
Jornada semanal de 05 à 10 horas: 10 dias de férias
Jornada semanal inferior a 05 horas: 8 dias de férias

✅Anotou aí?

Ah, pra que não fiquem dúvidas: se a empregada morar no trabalho, ela pode permanecer no local durante as férias, porém ela não deve desempenhar suas atividades nesse período.

Mas lembre: existem outros de seus direitos que podem ser violados, por exemplo, não receber o 13º salário, acúmulo de funções,

Por exemplo: não receber as férias da forma correta, não receber horas extras e até mesmo o acúmulo de funções, dentre outros direitos.

Sendo assim, o ideal é procurar o auxílio de um advogado trabalhista. Ele vai conseguir analisar todas as irregularidades por parte dos empregadores.

Ficou claro?

3. Quando a empregada doméstica deve procurar a ajuda de um advogado trabalhista?

Embora não exista um momento certo, sempre que você suspeitar que os seus direitos não estão sendo respeitados, é ideal buscar o auxílio de um advogado trabalhista.

E não importa se você trabalha sem carteira assinada.

Empregada doméstica, o fato de trabalhar sem carteira assinada, não significa que os seus direitos sumiram.

Porém, é preciso ingressar com uma reclamação trabalhista e comprovar que existiu vínculo de emprego com o empregador.

Nesse caso, o advogado irá verificar se você atende todos os requisitos exigidos pela lei, para reclamar os seus direitos na Justiça.

Assim, o advogado analisará as provas e todos os riscos ao ingressar com uma ação trabalhista.

E por falar nisso…

4. Quais documentos você deve levar quando procurar o advogado trabalhista?

Logo, para que o advogado possa analisar o seu caso e todos os seus direitos, é preciso levar todos os documentos que comprovam a relação de trabalho.

Eu sei que essa tarefa não é nada fácil, por isso eu listei a documentação básica.

Confira comigo:

CTPS
Contrato de trabalho assinado
Recibos de pagamento de salário: Ou até mesmo o extrato da sua conta bancária e transferências bancárias do empregador ao empregado
E-mails e mensagens de texto que comprovem subordinação da empregada ao patrão

O advogado, por meio da análise de documentos e histórico da empregada doméstica, vai apurar se há violação dos direitos e todas as possibilidades de uma eventual ação na justiça do trabalho.

E acredite, na maioria das vezes, o trabalhador desconhece os seus direitos e não sabe que os mesmos estão sendo desrespeitados!

Também é importante que o profissional analise e mostre as empregadas domésticas os riscos da ação trabalhista.

Riscos?! Como assim, Rafael?

Quais os riscos de entrar com uma ação trabalhista?

Como você viu, o advogado é importante na busca e representação de seus interesses.

Então, é fundamental que esse profissional deixe claro quais são os riscos se você optar por ingressar com a ação na justiça.

Isso porque, se você perder a ação, vai ter que arcar com todas as custas do processo, inclusive o advogado da parte vencedora e eventuais perícias.

É isso mesmo que você leu!

A única exceção é para o beneficiário da justiça gratuita, que não vai ter que pagar nenhum valor para a empresa e nem para o advogado dela.

Portanto, é importante contar com o auxílio de um advogado confiável e que te deixe ciente dos riscos. Certo?

5. Como encontrar um bom advogado trabalhista?

Em geral, as pessoas preferem contratar um advogado recomendado por um familiar ou por um amigo que já contratou os serviços desse profissional.

Porém, saiba que o advogado recomendado por alguém de sua confiança pode não ser o mais indicado para o seu caso.

É importante verificar, por exemplo, se o advogado é um especialista em Direito do Trabalho.

E mesmo sendo uma recomendação, você nunca deve deixar de fazer a própria pesquisa sobre o profissional, para ter mais segurança na hora de contratar.

Para te ajudar, eu listei 03 dicas valiosas. Me acompanhe.

1. Consultar o registro do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil

Esse é o primeiro passo.

Você vai precisar de apenas 2 informações:

Número da OAB
Nome completo do advogado

Com essas informações, basta entrar no site da OAB do Estado correspondente.

Em Fortaleza/CE, o site é este: Consulta Advogados Inscritos OAB/CE.

Se o status do cadastro constar “ativo” o advogado está habilitado para cuidar de seus interesses.

Mais uma dica.

2. Verificar a área de especialização do advogado

Agora que você já sabe da importância de contar com o auxílio de um advogado trabalhista, é fundamental se certificar que o profissional realmente é especialista.

E com o google ficou mais fácil.

Você pode entrar no site do advogado ou do escritório que irá te defender, e verificar algumas informações básicas, como:

Blogs e conteúdo produzido pelo advogado: Verifique, por exemplo, se há comentários positivos e como ele responde, se publica conteúdo jurídico de qualidade (em especial, sobre a área trabalhista).
Consultar na plataforma do Tribunal Regional de Trabalho, por meio do número da OAB do advogado, os processos em que o profissional atua, se tem êxito nas causas

Dessa forma, você pode encontrar opiniões de outros clientes e informações importantes sobre a forma que esse profissional trabalha.

Se você não sentir confiança através desses pontos, talvez precise pesquisar um pouco mais antes de contratar.

3. Conversar com o advogado antes da contratação

Antes de contratar o advogado, o ideal é agendar uma reunião.

Nesse momento, o advogado trabalhista vai avaliar a sua situação, se existe algum direito violado e encontrar a melhor solução para o seu caso.

E como quase tudo hoje em dia é online, saiba que é seguro contratar um advogado trabalhista online.

O atendimento é como presencial, mas toda a forma de comunicação e envio de documentos será através de:

E-mails
WhatsApp
Zoom
Dentre outros meios digitais

E se depois da consulta você esquecer de algo, é só consultar em um desses canais que a conversa fica registrada.

Anotou tudo direitinho?

Com essas dicas, você vai encontrar um bom advogado trabalhista.

Conclusão

Se você chegou até aqui, descobriu os 06 principais direitos das empregadas domésticas mais desrespeitados pelos patrões.

E agora, vai ficar mais bem fácil verificar se os seus direitos estão sendo desrespeitados. Afinal, só aqui eu mostrei:

Assinatura na Carteira de Trabalho: O primeiro direito como empregada doméstica, é ter a CTPS assinada.
Existem 03 tipos de jornada de trabalho: Independente da jornada de trabalho, o patrão não pode solicitar os serviços por mais de 44 horas semanais.
Horas extras: Sempre que o limite definido na jornada de trabalho for ultrapassado
Descanso Semanal Remunerado: Nenhuma empregada doméstica pode trabalhar sem folgas
Intervalo para almoço ou descanso: E durante o intervalo o patrão não pode fazer nenhuma solicitação
Férias: Embora o período de férias possa variar conforme a jornada de trabalho, se não for respeitado, a empregada deve receber o dobro do valor referente às suas férias

Agora que você tem essas informações valiosas em suas mãos, fique de olho!

E se o patrão desrespeitar os seus direitos, procure a ajuda de um bom advogado trabalhista.

Bom, fico por aqui.

Mas se ficou alguma dúvida sobre o tema, é só deixar ali nos comentários.